Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
641,JULHO,2026-07-31,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE JULHO DE 2026",2026
640,JUNHO,2026-06-30,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE JUNHO DE 2026",2026
639,MAIO,2026-05-31,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE MAIO DE 2026",2026
638,ABRIL,2026-04-30,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE ABRIL DE 2026",2026
637,MARÇO,2026-03-31,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2026",2026
636,FEVEREIRO,2026-02-28,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2026",2026
635,JANEIRO,2026-01-31,"DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE NÃO HOUVE DECRETO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2026",2026
535,005,2025-06-20,"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025
534,004,2025-06-20,"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025
529,003,2025-06-20,"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025