| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PCCR - 001/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ | 01/02/2022 |
| PCCR - 001/2018 | REAJUSTA SALÁRIOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/02/2018 |