| Lei | Descrição | Data |
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| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 002/2023 | NOMEAR O SENHOR JUAREZ FERREIRA DA SILVA, (CPF N.002.697.002-34) PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PATRIMONIO DA CÃMARA MUNICIPAL E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO AS SERVIDORAS ANTONIA ROSILETE SOUZA SILVA (CPF N.738.737.802-91) E MARIA HELENA DA SILVA BRAGA (CPF N.010.551.282-63) O RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL CONFORME A LEI N.8.666/93. | 02/01/2023 |