| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 537 | 30/12/2025 | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 15/12/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 15/12/2025 | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 15/12/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 09/12/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 29/09/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DA EMPRESA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 23/09/2025 | DECLARA E RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA NO ÁMBITO DO MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, A LIGA ATLÉTICA ESPORTIVA DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 23/09/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE PESCA COM USO DE VENENO, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PESCA COM VISOR E PESCA COM REDE DE ARRASTO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 23/09/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E O FÓRUM DE CONSELHOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 25/08/2025 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 22/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EM TEMPO INTEGRAL MARIA CLEUNICE FARIAS DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 11/08/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 25/06/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 24/06/2025 | Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município de Garrafão do Norte -PA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 19/05/2025 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 455/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 QUE TRATA SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA LÉGUA PATRIMONIAL DO MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE POR MEIO DA DESBUROCRATIZAÇÃO, DA INOVAÇÃO, DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
| 010 | 13/05/2025 | Alteração a redação do anexo V do art. 30 da Lei Municipal n.289 de 28.10.2009 que dispõe sobre o Plano de cargos carreira e remuneração 9PCCR) dos trabalhadores da educação publica do município de Garrafão do Norte e da outras providencias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 25/04/2025 | INSTITUI A INCLUSAO DO SIMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 25/04/2025 | ALTERA ARTIGO 2 E ANEXO I E LEI N.514/2024 DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EDUCACIONAL - CAEE NA PERSPECTIVA MULTIDISCISPLINAR. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 25/04/2025 | INCLUIR INCISO XIV NO ARTIGO 11, SEÇAO II DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA INSTITUIR A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, FICA CRIADO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMENDA IMPOSITIVA PARLAMENTAR DESTINADOS A VEREADORES COM ASSENTO A CAMARA MUNICIPAL | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 25/03/2025 | Altera o artigo 6º. da lei n.456/2021 que institui o programa de garantia de renda familiar mínima "Renda Cidadã" para as familias de situação de vulnerabilidade social e da outras provid~encias. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 14/03/2025 | dISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA eSTRUTURA aDMINISTRATIVA DA sECRETARIA Municipal de Cultura e Turismo dos Conselhos Municipais de Cultura e Turismo e do Fundo Municipal de Cultura e do Turismo. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 28/02/2025 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE - PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 21/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | RESOLUÇÕES |
| 020 | 06/12/2024 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO aRT.100 && 3º E 4º DA cONSTITUIÇÃO fEDERAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERANDOS DE PEQUENO VALOR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 06/12/2024 | Dispõe sobre criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado CAEE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 22/11/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício financeiro de 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORIFICO DE CIDADÃO DE GARRAFAO DO NORTE NO EXERCÍCIO DE 2024. | 2024 | RESOLUÇÕES |
| EMENDA LEI 002 | 22/11/2024 | INCLUE O PARAGRAFO TRECEIRO NO ARTIGO 217, TITULO VII, PARA INSTITUIR DIA DO PROFESSOR NO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE-PA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 23/10/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E LASER E TURISMO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 23/10/2024 | DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E CRIA CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 13/09/2024 | DISPÕE SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAI DE GARRAFAO DO NORTE/PA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 0012024 | 30/08/2024 | INCLUE O PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 11, SEÇAO II DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA INSTITUIR 13 SALARIO AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE/PA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 06/06/2024 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DE DIARIAS DESTE PDOER LEGISLATIVO E DA OUTRA PROVIDENCIAS | 2024 | RESOLUÇÕES |
| 005 | 01/03/2024 | Altera a lei n.289 de 28.10.2009 que dispoe sobre plano cargos, carreira e remuneração (PCCR) dos Trabalhadores da educação publica para institucionalizar e integrar conceitos açoes e direitos especificamente aos que integram Prog Escola de Educação em tempo Integral. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 20/02/2024 | Dispoe sobre a denominação espaço público no Município de Garrafão do Norte. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 09/02/2024 | Dispoe sobre criação Prog escola de educação em Tempo Integral em consonancia com disposto no art.34 e no & 5 do art 87 da lei federal n.9394 de 20.12.1996 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 09/02/2024 | Provome adquação Orçamentaria no ambito do Município autoriza abertura de credito especial no orçamento anual de 2024 recursos precatorios | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 25/01/2024 | Autoriza extraordinário pagamento do passivo FUNDEF, com a definição da destinação dos percentuais e criterios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL - SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 17/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 11/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 13/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes a eleboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2024 e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 03/02/2023 | Dispõe sobre a constituição das comissões permanentes deste poder legislativo e dá outras providências | 2023 | RESOLUÇÕES |
| 482 | 11/01/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 10/10/2022 | Dispõe sobre alteração do regimento interno da Câmara Municipal de Garrafão do Norte e dá Outras Providências | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 478 | 06/07/2022 | DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 02/02/2022 | Dispõe sobre a ajuda de custo disponibilizada aos vereadores da Câmara Municipal de Garrafão do Norte | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 01/02/2022 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Garrafão do Norte, Estado do Pará | 2022 | PCCR - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS |
| 001 | 01/02/2022 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Garrafão do Norte, Estado do Pará | 2022 | RESOLUÇÕES |
| 476 | 10/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 26/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 017 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 016 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 015 | 08/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 014 | 08/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 013 | 08/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 012 | 08/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 472 | 03/11/2021 | LEI 472/2021, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - PPA 2022 A 2025 -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA 2022 - 2025 PARA O MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 03/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 010 | 03/11/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 008 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 007 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a concessão de títulos honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 464 | 12/07/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2022 e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 05/05/2021 | Dispõe sobre a instituição da Tribuna Livre nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Garrafão do Norte | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 004 | 27/03/2021 | Dispõe sobre a composição da comissão temporária de assuntos relevantes e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 003 | 08/03/2021 | Dispõe sobre a criação da comissão temporária de assuntos relevantes e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 12/02/2021 | Dispõe sobre a constituição das comissões permanentes deste poder legislativo e dá outras providências | 2021 | RESOLUÇÕES |
| 454 | 23/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 18/06/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 19/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 27/06/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 22/02/2019 | Dispõe sobre a Constituição das Comissões Permanentes deste poder Legislativo e dá outras providências | 2019 | RESOLUÇÕES |
| 441 | 04/01/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 06/07/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 20/02/2018 | Reajusta salários no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2018 | PCCR - PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS |
| 001 | 20/02/2018 | Reajusta salários no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2018 | RESOLUÇÕES |
| 432 | 10/01/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 20/12/2017 | Dispõe sobre a alterar Lei 250, de 02 de outubro de 2007 e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 27/11/2017 | Dispõe sobre o acesso a informação instituída pela lei federal nº 12.527, de 18/11/2011 no Âmbito deste poder legislativo e dá outras providências | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 431 | 24/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 30/08/2017 | Dispõe sobre a concessão de título honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 006 | 30/08/2017 | Dispõe sobre a concessão de título honorífico de cidadão de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 424 | 11/08/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 0001 | 11/08/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 01/07/2017 | Dispõe sobre a fixação de diárias deste poder legislativo e dá outras providências | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 002 | 04/02/2017 | Altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 001 | 04/02/2017 | Dispõe sobra a constituição das comissões permanentes deste poder Legislativo e dá outras providências | 2017 | RESOLUÇÕES |
| 422 | 27/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 18/04/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 10/11/2015 | Altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Garrafão do Norte e dá outras providências | 2015 | RESOLUÇÕES |
| 403 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 20/10/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESíDUOS SÓLIDOS, IMPLANTA A POLíTICA MUNICIPAL DE RESíDUOS SÓLIDOS, AMBOS DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 10/06/2015 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI E NA MODAliDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 16/04/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 30/06/2013 | Dispõe Sobre o Plano Plurianual de ações-PPA, para o Exercício de 2014-2017 e dá outras Providências | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 15/09/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 11/09/2006 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE – PARÁ | 2006 | RESOLUÇÕES |
| 018 | 18/09/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 18/09/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1989 | REGIME JURÍDICO |