| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 032/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E LASER E TURISMO. | 23/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2024 | DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E CRIA CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 23/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2024 | DISPÕE SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAI DE GARRAFAO DO NORTE/PA | 13/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0012024/2024 | INCLUE O PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 11, SEÇAO II DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA INSTITUIR 13 SALARIO AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE/PA. | 30/08/2024 |
| RESOLUÇÕES - 003/2024 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DE DIARIAS DESTE PDOER LEGISLATIVO E DA OUTRA PROVIDENCIAS | 06/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2024 | ALTERA A LEI N.289 DE 28.10.2009 QUE DISPOE SOBRE PLANO CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PUBLICA PARA INSTITUCIONALIZAR E INTEGRAR CONCEITOS AÇOES E DIREITOS ESPECIFICAMENTE AOS QUE INTEGRAM PROG ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. | 01/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2024 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE. | 20/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2024 | DISPOE SOBRE CRIAÇÃO PROG ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM CONSONANCIA COM DISPOSTO NO ART.34 E NO & 5 DO ART 87 DA LEI FEDERAL N.9394 DE 20.12.1996 | 09/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2024 | PROVOME ADQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 RECURSOS PRECATORIOS | 09/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2024 | AUTORIZA EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PERCENTUAIS E CRITERIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2023 | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO EM DISPOSITIVO LEGAL - SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 17/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/07/2023 |
| RESOLUÇÕES - 001/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | 11/01/2023 |
| RESOLUÇÕES - 004/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2022 | DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2022 |
| RESOLUÇÕES - 002/2022 | DISPÕE SOBRE A AJUDA DE CUSTO DISPONIBILIZADA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE | 02/02/2022 |
| PCCR - 001/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ | 01/02/2022 |
| RESOLUÇÕES - 001/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ | 01/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 10/12/2021 |
| RESOLUÇÕES - 018/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 017/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 016/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 015/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 014/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 012/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2021 | LEI 472/2021, 03 DE NOVEMBRO DE 2021 - PPA 2022 A 2025 -DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA 2022 - 2025 PARA O MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 011/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 010/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/11/2021 |
| RESOLUÇÕES - 008/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 |
| RESOLUÇÕES - 007/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/07/2021 |
| RESOLUÇÕES - 005/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE | 05/05/2021 |
| RESOLUÇÕES - 004/2021 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2021 |
| RESOLUÇÕES - 003/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2021 |
| RESOLUÇÕES - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | 23/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2019 |
| RESOLUÇÕES - 001/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | 04/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2018 |
| RESOLUÇÕES - 001/2018 | REAJUSTA SALÁRIOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/02/2018 |
| PCCR - 001/2018 | REAJUSTA SALÁRIOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 10/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAR LEI 250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2017 |
| RESOLUÇÕES - 009/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 | 24/10/2017 |
| RESOLUÇÕES - 007/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2017 |
| RESOLUÇÕES - 006/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 0001/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 11/08/2017 |
| RESOLUÇÕES - 003/2017 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2017 |
| RESOLUÇÕES - 002/2017 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2017 |
| RESOLUÇÕES - 001/2017 | DISPÕE SOBRA A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | 27/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/04/2016 |
| RESOLUÇÕES - 005/2015 | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | 29/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES-PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2013 |
| RESOLUÇÕES - 001/2006 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE – PARÁ | 11/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/1989 |
| REGIME JURÍDICO - 018/1989 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/09/1989 |