| Descrição | Resumo | Data | |
|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2023 | DECLARA FGESTIVAL DO TUÍ-PEIXE INTEGRANTE DO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO. | 21/04/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2023 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2023 | MESA DIRETORA |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2022 | CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHERES | 02/06/2022 | MESA DIRETORA |