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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 00302024/2025

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    21/10/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2 QUADRIMESTRE/2024

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    08/10/2024
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 502/2025

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    27/05/2024

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 031/2024

    DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E CRIA CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

    23/10/2024
  • LEI MUNICIPAL - 032/2024

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESPORTO E LASER E TURISMO.

    23/10/2024
  • LEI MUNICIPAL - 009/2024

    DISPÕE SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAI DE GARRAFAO DO NORTE/PA

    13/09/2024

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