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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2 QUADRIMESTRE/2024

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    08/10/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1 Quadrimestre/2024

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    25/05/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3 QUADRIMESTRE/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/01/2024

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 009/2024

    DISPÕE SOBRE PROCESSO DE ESCOLHA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAI DE GARRAFAO DO NORTE/PA

    13/09/2024
  • LEI MUNICIPAL - 0012024/2024

    INCLUE O PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO 11, SEÇAO II DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFAO DO NORTE PARA INSTITUIR 13 SALARIO AOS SUBSIDIOS DOS AGENTES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE/PA.

    30/08/2024
  • RESOLUÇÕES - 003/2024

    DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DE DIARIAS DESTE PDOER LEGISLATIVO E DA OUTRA PROVIDENCIAS

    06/06/2024

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