ACÓRDÃO Nº 41.391 PROCESSO Nº 093002.2020.2.000 MUNICÍPIO: GARRAFAO DO NORTE ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL EXERCÍCIO: 2020 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO RESPONSÁVEL: FRANCISCO AELITO ALVES PEREIRA CONTADORA: MARIA LUCILENE DA PAZ CARDOSO MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES EMENTA. Prestação de contas de gestão. Incorreta apropriação das obrigações patronais. Remessa intempestiva da relação de Servidores, com vínculo. Inserção intempestiva de documentos mínimos obrigatórios de processos licitatórios, no Mural de Licitações. Multas. Contas Regulares com Ressalvas. Alvará de Quitação. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual realizada nesta data e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, I – JULGAR REGULARES COM RESSALVAS as contas de gestão da CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DE NORTE, de responsabilidade de FRANCISCO AELITO ALVES PEREIRA, relativas ao exercício financeiro de 2020, pelas falhas apontadas em Relatório.
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