Descrição: DECLARO para os devidos fins que até a presente data o município não detém de ato legal próprio para tal regulamentação no EXERCICIO/2024-PROVIDENCIANDO
Exercício: 2024
Dados da declaração
Data: 31/08/2023
Descrição: NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2023
Exercício: 2023
Dados da declaração
Data: 31/12/2022
Descrição: NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2022
Exercício: 2022
Dados da declaração
Data: 31/12/2021
Descrição: NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2021
Exercício: 2021
Dados da declaração
Data: 31/12/2020
Descrição: NÃO HÁ LEI OU NORMATIVA QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, REFERENTE AO ANO DE 2020
Exercício: 2020
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