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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Atualizado em: 31/01/2026 13:16:35

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 009/2017 27/11/2017

Dispõe sobra o acesso a informação instituída pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 no âmbito deste poder Legislativo e dá outras providências.

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