Câmara Garrafão do Norte

LEI MUNICIPAL - 530/2025

Informações da lei municipal

Data: 23/09/2025

Número: 530

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE PESCA COM USO DE VENENO, SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PESCA COM VISOR E PESCA COM REDE DE ARRASTO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI_MUNICIPAL_530_2025_0000001.pdf

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