Câmara Garrafão do Norte

LEI MUNICIPAL - 532/2025

Informações da lei municipal

Data: 29/09/2025

Número: 532

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, BEM IMÓVEL DA EMPRESA REFLORESTADORA MARTINS BORGES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_532_2025_0000001.pdf

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