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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 18/05/2026
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Ementa

INSTITUI O REGIME DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, EM CONFORMIDADE COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÕES DO STF NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/05/2026 17:17:26 CADASTRADO 
AGENTE: MALRY PIEDADE DA SILVA
CADASTRADO   
22/05/2026 10:58:06 VOTAÇÃO ÚNICA  613ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
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