INSTITUI O REGIME DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, EM CONFORMIDADE COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÕES DO STF NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/05/2026 17:17:26 | CADASTRADO | AGENTE: MALRY PIEDADE DA SILVA | CADASTRADO | |
| 22/05/2026 10:58:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 613ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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