DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/08/2026 12:13:08 | CADASTRADO | AGENTE: MALRY PIEDADE DA SILVA | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 12:13:30 | VOTAÇÃO ÚNICA | 618ª (SEXCENTÉSIMO DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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