DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE, NA PERSPECTIVA MULTIDISCISPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/2024 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/12/2024 14:45:23 | 1ª VOTAÇÃO | 571ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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