DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3°, E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2024 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/12/2024 14:56:38 | 1ª VOTAÇÃO | 571ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONO) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
