"ALTERA O ARTIGO 2 E ANEXO I E I LEI Nº 514/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EDUCACIONAL - CAEE, NA PERSPECTIVA MULTIDISCISPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/04/2025 14:39:34 | 1ª VOTAÇÃO | 577ª (QUINGENTÉSIMO SETUAGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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