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Filtrar por tipoTipoPROJETO DE LEI - LEGISLATIVOPROJETO DE LEI EXECUTIVOPROJETO DE RESOLUÇÃOREQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVORESOLUÇÃO

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2023 21/04/2023

• DECLARA FGESTIVAL DO TUÍ-PEIXE INTEGRANTE DO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO.

Autor: Mesa Diretora

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2023 09/02/2023

• INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Mesa Diretora

Fase: Cadastrado

Situação: Cadastrado

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